Questão #36554 - CISLIPA FAFIPA - FAFIPA - 2015 - CISLIPA - Advogado - Direito Constitucional

Q36554 FAFIPA - 2015 - CISLIPA - Advogado

Ano: 2015

Órgão: CISLIPA

Banca: FAFIPA

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção Federal e Estadual

A respeito da intervenção nos municípios brasileiros, assinale a alternativa CORRETA:

A Em nenhum caso, a União intervirá em Municípios, mesmo aqueles localizados em Território Federal.

B Os Estados intervirão nos municípios de sua circunscrição, única e exclusivamente, quando o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

C A União poderá intervir em todos os municípios nacionais, mesmo aqueles que não estejam localizados em Território Federal, quando o município deixar de aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

D A União poderá intervir, unicamente, nos municípios localizados em Território Federal, somente nos casos expressos na Constituição Federal.

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