Questões de Concursos Públicos - CPCON

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Q55458 CPCON - 2016 - Prefeitura de Soledade - PB - Fiscal de Tributos

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Soledade - PB

Banca: CPCON

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Obrigação Tributária

Segundo o Código Tributário Nacional e salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

A No momento do lançamento do tributo.

B Tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Nesse caso, sendo os atos ou negócios jurídicos sujeitos a uma condição suspensiva, reputam-se perfeitos e acabados, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

C Tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Nesse caso, os atos ou negócios jurídicos sujeitos a uma condição resolutória, reputam-se perfeitos e acabados desde o momento de seu implemento.

D No momento da instituição do tributo por lei.

E Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

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Q55457 CPCON - 2016 - Prefeitura de Soledade - PB - Fiscal de Tributos

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Soledade - PB

Banca: CPCON

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Obrigação Tributária

Analise as três proposições: I. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. II. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. III. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Podemos considerar que:

A Está correta apenas a proposição II.

B As três proposições estão erradas.

C Está correta apenas a proposição I.

D As três proposições estão corretas.

E Está correta apenas a proposição III.

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Q55456 CPCON - 2016 - Prefeitura de Soledade - PB - Fiscal de Tributos

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Soledade - PB

Banca: CPCON

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Suspensão do Crédito Tributário

Asuspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo contribuinte:

A Permite ao contribuinte obter certidão negativa do débito.

B Impede que a Fazenda pública impetre a ação de execução fiscal.

C Provoca o cancelamento do lançamento tributário.

D Impede a ocorrência do fato gerador.

E Exclui o crédito tributário.

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Q55455 CPCON - 2016 - Prefeitura de Soledade - PB - Fiscal de Tributos

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Soledade - PB

Banca: CPCON

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

A isenção, a prescrição e a moratória são, respectivamente, nos termos do Código Tributário Nacional:

A Modalidades de exclusão, extinção e suspensão do crédito tributário.

B Modalidades de extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário.

C Modalidades de suspensão, suspensão e exclusão do crédito tributário.

D Modalidades de exclusão, exclusão e exclusão do crédito tributário.

E Modalidades de extinção, extinção e suspensão do crédito tributário.

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Q55454 CPCON - 2016 - Prefeitura de Soledade - PB - Fiscal de Tributos

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Soledade - PB

Banca: CPCON

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Marque a alternativa CORRETA:

A As imunidades estão situadas no campo da não incidência tributária.

B As imunidades têm a mesma natureza jurídica das isenções.

C As imunidades têm a mesma natureza jurídica das alíquotas zero.

D Algumas imunidades são estabelecidas por lei.

E As alíquotas zero são fixadas no texto constitucional.

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Q55453 CPCON - 2016 - Prefeitura de Soledade - PB - Fiscal de Tributos

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Soledade - PB

Banca: CPCON

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Impostos Estaduais

Segundo a mais recente jurisprudência dos nossos tribunais superiores:

A O ordenamento jurídico brasileiro só permite a progressividade do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

B O ordenamento jurídico brasileiro permite a progressividade de alíquotas do Imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD).

C O ordenamento jurídico brasileiro só admite a progressividade fiscal do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), mas não admite a progressividade extrafiscal desse imposto.

D O ordenamento jurídico brasileiro admite a tributação pelo Imposto sobre a propriedade de veículos automotores das embarcações e aeronaves.

E O ordenamento jurídico brasileiro não admite o caráter pessoal dos impostos.

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Q55452 CPCON - 2016 - Prefeitura de Soledade - PB - Fiscal de Tributos

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Soledade - PB

Banca: CPCON

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Assinale a alternativa que contém tributos que são EXCEÇÃO ao princípio da anterioridade e da noventena, concomitantemente:

A Imposto sobre produtos industrializados (IPI), empréstimos compulsórios e Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

B Imposto sobre a importação (II), Imposto sobre a exportação (IE) e Imposto sobre produtos industrializados (IPI).

C Imposto sobre a importação (II), Imposto sobre a exportação (IE) e Imposto sobre operações financeiras (IOF).

D Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR), Imposto de importação (IE), Imposto sobre a exportação (IE) e Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

E Tarifas, receitas originárias e preços públicos.

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Q55451 CPCON - 2016 - Prefeitura de Soledade - PB - Fiscal de Tributos

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Soledade - PB

Banca: CPCON

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Observados certos requisitos, estão dispensados de pagamento de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços:

A Os templos de qualquer culto.

B As instituições de educação e de assistência social que destinem recursos para o exterior.

C Os pastores, os padres e os chefes religiosos em geral.

D As empresas jornalísticas, relativamente ao papel empregado na confecção de formulários contínuos.

E Os sindicatos de trabalhadores e de empregadores.

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Q55450 CPCON - 2016 - Prefeitura de Soledade - PB - Fiscal de Tributos

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Soledade - PB

Banca: CPCON

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Simples Nacional

Segundo a Lei nº 123, de 14 de dezembro de 2003, no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional:

A A atividade de locação de bens imóveis será tributada na forma do Anexo III da referida lei, sobre a qual incide o Imposto sobre serviços (ISS), já incluído no referido anexo.

B O Simples Nacional implica no recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos Impostos municipais sobre a propriedade Predial e territorial urbano (IPTU), Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e do Imposto sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI).

C Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

D As atividades com incidência simultânea de IPI e de ISS são tributadas na forma do Anexo II da referida Lei Complementar, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo III da mesma Lei Complementar.

E A tributação na forma do Simples Nacional é obrigatória para todas as empresas qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte.

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Q55449 CPCON - 2016 - Prefeitura de Sapé - PB - Agente Administrativo

Ano: 2016

Órgão: Prefeitura de Sapé - PB

Banca: CPCON

Matéria: Português

Assunto: Interpretação de Textos

De acordo com o que se deduz da tese implícita no texto II, assinale a alternativa CORRETA:

A Este concurseiro prioriza seu foco de escolha da sua profissão principalmente na área de trabalho em que pretende atuar, em detrimento do tipo de emprego.

B As eventuais escolhas, sonhos, conflitos, aspirações e aptidões deste concurseiro, por exemplo, quando o assunto é profissão, são rigorosamente vivenciados: prioriza-se, em tese, o real desejo do concurseiro de ser funcionário público por vocação, amor, determinação e compromisso com o Brasil.

C A tese, na tira, da não escolha, por parte do concurseiro, da área na qual vai atuar é absolutamente irrelevante para o efeito final de sentido do texto.

D A tese, na tira, da não escolha, por parte do concurseiro, da área na qual ele vai atuar é absolutamente indiferente para o efeito final de sentido do texto.

E As eventuais escolhas, sonhos, conflitos, aspirações e aptidões deste concurseiro, por exemplo, quando o assunto é profissão, são completamente anulados pelo simples desejo de ser funcionário público, profissão histórica e culturalmente vista no Brasil de ganho fácil e de pouco trabalho.

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