Questões de Concursos Públicos - CPCON

Segundo a Lei 8.662/1993, que regulamenta a profissão de Assistente Social (art. 5º), NÃO se constitui atribuição privativa do(a) Assistente Social:

Conforme o código de ética profissional do(a) Assistente Social (art. 2º), são direitos do(a) Assistente Social, EXCETO:

A resolução do CFESS 493, de 21/08/2006, que dispõe sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do(a) Assistente Social, garante:

Sobre a Lei 12.435 (06/07/2011), pode ser afirmado: I - Ela altera a LEI Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e Saúde. II- Ela afirma que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. III- Ela enfatiza que se entende por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS. Conclui-se que:

A NOB/SUAS2012 assegura que:

Com base no art. 53 do estatuto da criança e do adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, EXCETO:

O artigo 200 da Constituição Federal de 1988 apresenta as competências do Sistema Único de Saúde (SUS). Dentre tais competências, destacamos: I - Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico. II- Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e água para consumo humano. III- Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos. IV- Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. Concluímos que:

Sobre o estatuto do idoso (Lei 10.741, de 1/10/2003), é VERDADEIRO afirmar que:

Adoença de Chagas é uma das consequências da infecção humana pelo protozoário flagelado Trypanosoma cruzi. Entre as atribuições do Agente Comunitário de Saúde no controle da doença de Chagas, está(ão): I - Coletar material para o exame de gota espessa dos pacientes sintomáticos e encaminhá-lo para profissional responsável para a leitura. II - Encaminhar, quando necessário, os casos graves para a unidade de referência, respeitando os fluxos locais e mantendo-se responsável pelo acompanhamento. III - Trabalhar de maneira integrada com o agente de controle de endemias (ACE) para a busca ativa de famílias em risco (transmissão vetorial e vertical). Está(ão) CORRETA(S):

O agente comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividade de prevenção de doenças e promoção da saúde, através de ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas. Constituem atividades do Agente Comunitário de Saúde na sua área de atuação, EXCETO: