O artigo 200 da Constituição Federal de 1988 apresenta as competências do Sistema Único de Saúde (SUS). Dentre tais competências, destacamos: I - Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico. II- Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e água para consumo humano. III- Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos. IV- Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. Concluímos que: