Questões de Concursos Públicos - CPCON

Ainda acerca do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2016, é CORRETO afirmar: 

Segundo a Lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza- ISS, é CORRETO afirmar:

No que diz respeito ao princípio da estrita legalidade tributária, é CORRETO afirmar:

Atente às seguintes situações hipotéticas: Considere uma empresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2016: 1) Atividade: indústria. 2) Receita bruta acumulada dos doze últimos meses anteriores ao mês de junho de 2019: R$ 2.550.000,00. 3) Receita bruta do período de apuração julho de 2019: R$ 230.000,00. 4) Regime de tributação: competência. 5) Anexo a que está sujeita a empresa para efeitos de cálculo do Simples Nacional (Anexo II, abaixo): ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Indústria   Dessa forma, é CORRETO afirmar que:

Aproveitando-se os dados e informações constantes da Questão 38 acima, o valor do Simples Nacional para essa empresa no período de apuração julho de 2019 é, em reais, de:

Considerando a seguinte legenda:  I- RBT12: receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração. II- Aliq: alíquota nominal constante dos Anexos I a Vda Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2016. III- PD: parcela a deduzir constante dos Anexos I a Vda Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2016. Nesse caso, segundo a mencionada Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2016, a fórmula para cálculo da alíquota efetiva do Simples Nacional, está expressa em: 

O cartum abaixo remete aos problemas com os quais a sociedade se depara hoje (ideia recuperada em: “nossa herança maldita não cabe mais debaixo do tapete”; injustiças experimentadas pelas pessoas pobres, sobretudo quando negras, mas cuja origem é antiga. E faz uma alerta quanto ao descaso dos poderosos, dos governantes que pouco têm feito para mudar esse quadro ao sinalizar: “avisa o povo aí de cima...”).   (http://www.juniao.com.br/wpcontent/uploads/2018/08/Charge_Ronilso_herzog_usina_valores_racismo_brasil_colonial_problema_estrutural.jpg) Do ponto de vista da organização sintática, a função assumida pelos constituintes “o povo aí de cima” e “de que nossa herança maldita não cabe mais no tapete” que compõem a oração presente no cartum é de

Avalie, como verdadeiro (V) ou falso (F), as proposições expostas na sequência do texto “No meio do caminho”, extraído da seção HUMOR, de Época - 08/04/19: NO MEIO DO CAMINHO (por Renato Terra) No meio do caminho tinha um post Tinha um post no meio do caminho Tinha um post No meio do caminho tinha um post No meio do debate da Previdência, do pacote anticrime De reformas tão postergadas Nunca me esquecerei que no meio do caminho Tinha um post Tinha um post no meio do caminho ( ) Além do poema de Carlos Drummont de Andrade, o texto de Renato Terra dialoga com outros da esfera midiática, como a notícia e a reportagem, que têm abordado o tema das “reformas” cobradas no Brasil, caracterizando o que se conhece por paráfrase de conteúdo. ( ) A palavra “post” bem como a palavra “pedra”, presente no poema Carlos Drummont de Andrade, do qual o texto se origina, são do mesmo campo conceitual, ambas fazendo alusão à ideia de obstáculo, impedimento. ( ) A redundância estrutural, manifestada nas inversões sintáticas feitas em alguns dos versos, torna o texto pouco informativo e expressivo, sendo a criatividade atribuída à substituição do termo “pedra”, do poema original, por “post” na versão contemporânea. A alternativa que apresenta o julgamento CORRETO é: 

A proposição cujo conteúdo está relacionado ao assunto abordado no texto está expresso na alternativa:

Sendo direito de todos, a educação para o trânsito é de grande importância para a preservação da vida, por isso, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade que compõe o Sistema Nacional de Trânsito. Sobre esse tema, marque a alternativa CORRETA.