Q129555
CPCON - 2019 - Prefeitura de Monte Horebe - PB - Fiscal de Tributos
Considerando a seguinte legenda:
I- RBT12: receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração.
II- Aliq: alíquota nominal constante dos Anexos I a Vda Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2016.
III- PD: parcela a deduzir constante dos Anexos I a Vda Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2016.
Nesse caso, segundo a mencionada Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2016, a fórmula para cálculo da alíquota efetiva do
Simples Nacional, está expressa em:
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