Questões de Concursos Públicos - COPEVE-UFAL

Devido a problemas no fornecimento, alguns alimentos precisam ser substituídos para garantir a alimentação nutricionalmente adequada aos alunos. A batata doce em falta, por exemplo, pode ser substituída por outro alimento que tenha função semelhante tal qual

Este princípio, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade. É aqui que melhor se enquadra aquela ideia de que, na relação administrativa, a vontade da Administração Pública é a que decorre da lei. [...] Em decorrência disso, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados [...]. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2005. O trecho trata do princípio constitucional da

A Emenda Constitucional nº 19 promoveu uma relevante reforma administrativa no Brasil, pela alteração de diversos dispositivos da Constituição Federal de 1988, incluindo a “eficiência” entre os princípios previstos no caput do art. 37 do texto constitucional e estabelecendo a necessidade de avaliação periódica de desempenho aos agentes públicos. Pode-se dizer que as alterações realizadas pela referida emenda constitucional podem ser mais adequadamente identificadas como modelo de Administração Pública

No exercício dos poderes e atribuições que lhe são próprias, a Administração Pública pode limitar direito, interesse ou liberdade particular, em atenção ao interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem ou à disciplina da produção e do mercado, desde que respeite os direitos e as garantias fundamentais do cidadão. Quando atua assim, limitando interesse ou fiscalizando atividade privada em benefício do interesse público, pode-se dizer que se tem

A Lei nº 11.759/2008 autorizou a União a criar a empresa pública denominada Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – CEITEC, sob a forma de sociedade por ações, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, com prazo de duração indeterminado. Nesse sentido, é correto afirmar:

São exemplos de atos políticos ou de governo:

A respeito dos conceitos de Administração Pública e de Governo, assinale a alternativa correta.

O art. 8° da Lei nº 9.472/1997 dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL): Art. 8° Fica criada a Agência Nacional de Telecomunicações, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações, com sede no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais. § 1º A Agência terá como órgão máximo o Conselho Diretor, devendo contar, também, com um Conselho Consultivo, uma Procuradoria, uma Corregedoria, uma Biblioteca e uma Ouvidoria, além das unidades especializadas incumbidas de diferentes funções. § 2º A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira. Considerando o teor da disposição legal, a criação da ANATEL constitui exemplo de

Dadas as afirmativas acerca dos princípios de Direito Administrativo, I. O princípio da publicidade é um princípio expresso da Administração Pública, que tem como conteúdo a taxativa e absoluta proibição de segredo no espaço público, devendo o Estado dar publicidade a todos os seus atos. II. Na Administração Pública, combinam-se os princípios da autonomia da vontade privada e da continuidade do serviço público, de modo que as partes signatárias de contrato público possam sempre reajustar as cláusulas do acordo com liberdade, para melhor atender o interesse da sociedade. III. O princípio da impessoalidade impõe ao Estado que busque sempre a finalidade pública, sem visar ao prejuízo ou ao benefício de pessoas determinadas e sem que os agentes públicos possam agir em nome de sua promoção pessoal. verifica-se que está(ão) correta(s)

É caracterizado(a) pela indelegabilidade a particulares: I. o exercício do poder de polícia; II. o exercício de atividades de fomento; III. a exploração de atividades econômicas. Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)