Questão #80555 - Prefeitura de Maceió - AL COPEVE-UFAL - COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Maceió - AL - Professor/Instrutor de Língua Brasileira de Sinais (Libras) – Educação infantil e 1º ao 5º ano - Direito Administrativo

Q80555 COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Maceió - AL - Professor/Instrutor de Língua Brasileira de Sinais (Libras) – Educação infantil e 1º ao 5º ano

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Maceió - AL

Banca: COPEVE-UFAL

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Organização da Administração Pública

A Lei nº 11.759/2008 autorizou a União a criar a empresa pública denominada Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – CEITEC, sob a forma de sociedade por ações, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, com prazo de duração indeterminado. Nesse sentido, é correto afirmar:

A a CEITEC pode ser definida como órgão da Administração Pública Indireta, sem personalidade jurídica própria.

B a CEITEC possui personalidade jurídica e atribuições próprias, integrando a Administração Pública Indireta.

C a CEITEC integra a Administração Pública Direta, visto que se trata de ente personificado e criado sob regime jurídico de direito privado como empresa pública.

D por estar vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, a CEITEC pode ser definida como órgão da Administração Pública Direta, embora goze de autonomia e tenha atribuições próprias.

E por estar vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, a CEITEC não tem personalidade jurídica própria, embora possa contar com autonomia, se assim autorizar o Ministério ao qual se vincula.

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