Questões de Concursos Públicos - CESPE / CEBRASPE

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Q186629 CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde)

Ano: 2022

Órgão: SEFAZ-SE

Banca: CESPE / CEBRASPE

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Legislação do Estado de Sergipe

No estado de Sergipe, o fato gerador do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) ocorre

A na data da aquisição pelo consumidor, no caso de veículo automotor usado.

B no dia 1.º de janeiro de cada ano, quando se tratar de aquisição de veículo automotor novo.

C no dia 1.º de janeiro de cada ano, no caso de veículo importado diretamente do exterior pelo consumidor.

D na data da arrematação, em se tratando de veículo automotor usado adquirido em leilão.

E na data em que estiver autorizada sua utilização, no caso de veículo não fabricado em série.

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Q186628 CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde)

Ano: 2022

Órgão: SEFAZ-SE

Banca: CESPE / CEBRASPE

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Legislação do Estado de Sergipe

No estado de Sergipe, são imunes ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) os veículos de propriedade

A de estabelecimento comercial ou industrial, no caso de máquina de terraplanagem.

B da União, dos estados e dos municípios e respectivas autarquias.

C de corpo diplomático acreditado junto ao governo brasileiro.

D de agricultor que utilize a máquina exclusivamente na atividade agrícola.

E de profissional autônomo que utilize na categoria de táxi, limitado a um veículo.

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Q186627 CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde)

Ano: 2022

Órgão: SEFAZ-SE

Banca: CESPE / CEBRASPE

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Legislação do Estado de Sergipe

No procedimento administrativo fiscal (PAF), no estado de Sergipe, os atos processuais que devem ser realizados no mesmo prazo, sem o prejuízo de outros especialmente previstos, são

A a substituição de peças originais de documentos enviados por FAX ou outro meio eletrônico e o cumprimento de diligências.

B a retirada de mercadorias apreendidas, feita pelo autuado depois de notificado, e a apresentação de defesa pelo autuado e sustentação por parte do autuante.

C a emissão de parecer pelo representante da Procuradoria-Geral do Estado e a retirada de mercadorias apreendidas, feita pelo autuado depois de notificado.

D o pedido de vistas por parte do conselheiro, para proferir seu voto, e o julgamento em primeira ou segunda instância.

E a realização de perícia e a substituição de peças originais de documentos enviados por FAX ou outro meio eletrônico.

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Q186626 CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde)

Ano: 2022

Órgão: SEFAZ-SE

Banca: CESPE / CEBRASPE

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Legislação do Estado de Sergipe

No estado de Sergipe, o reexame necessário e o julgamento de recurso voluntário das decisões em processo administrativo-fiscal proferidas em primeira instância competem

A ao Conselho Superior de Recursos Fiscais.

B à Superintendência de Administração e Finanças.

C ao Conselho de Contribuintes.

D ao Conselho de Correição Fazendária.

E à Corregedoria-Geral de Fazenda.

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Q186625 CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde)

Ano: 2022

Órgão: SEFAZ-SE

Banca: CESPE / CEBRASPE

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Legislação do Estado de Sergipe

No Estado de Sergipe, o desenvolvimento de estudos econômico-fiscais compete à

A Gerência-Geral de Assessoramento Institucional.

B Superintendência de Gestão Tributária e Não Tributária.

C Superintendência de Administração e Finanças.

D Gerência-Geral de Administração e Finanças.

E Gerência-Geral de Planejamento e Modernização Administrativa.

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Q186624 CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde)

Ano: 2022

Órgão: SEFAZ-SE

Banca: CESPE / CEBRASPE

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Legislação do Estado de Sergipe

Constitui unidade orçamentária da Secretaria de Estado da Fazenda I o Gabinete do Secretário. II a Superintendência de Administração e Finanças. III a Superintendência de Gestão Tributária e Não Tributária. IV a Superintendência de Finanças Públicas. Estão certos apenas os itens

A I e II.

B I e III.

C II e III.

D I, II e IV.

E II, III e IV.

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Q186623 CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde)

Ano: 2022

Órgão: SEFAZ-SE

Banca: CESPE / CEBRASPE

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais

Considerando que o Brasil, desde a redemocratização e com a promulgação da Constituição de 1988, é um país em que se busca compatibilizar valores e direitos individuais com valores e direitos coletivos, em que a ordem econômica deve observar como princípios, entre outros, a propriedade privada e a sua função social, a livre concorrência, a redução das desigualdades regionais e sociais e, ainda, a defesa do consumidor e do meio ambiente, assinale a opção correta.

A Há, na Constituição Federal, um compromisso ético-social de assegurar a todos existência digna.

B O desenvolvimento do País deve ser considerado exclusivamente a partir de uma perspectiva econômica.

C Existe, no Brasil, uma hipertrofia da livre iniciativa frente a deveres e valores sociais.

D A defesa do consumidor é valor que está acima da ordem econômica brasileira.

E A redução das desigualdades regionais é um valor supremo constitucionalmente previsto.

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Q186622 CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde)

Ano: 2022

Órgão: SEFAZ-SE

Banca: CESPE / CEBRASPE

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Estão subordinados ao regime da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) os órgãos públicos integrantes

A da administração direta, apenas.

B da administração pública direta e indireta, além das entidades privadas sem fins lucrativos quanto à parcela dos recursos públicos recebidos para a realização de ações de interesse público.

C dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, excetuados os tribunais de contas e o Ministério Público.

D da administração indireta, apenas.

E da administração indireta, e dos Poderes Executivo e Legislativo, do Ministério Público, excetuados os tribunais de contas e o Poder Judiciário.

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Q186621 CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde)

Ano: 2022

Órgão: SEFAZ-SE

Banca: CESPE / CEBRASPE

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Legislação do Estado de Sergipe

Com base nas previsões da Lei Estadual n.º 5.889/2006 (Código de Ética dos Servidores da SEFAZ/SE), assinale a opção em que é indicada corretamente a quantidade de membros que compõem o Conselho de Ética Profissional da Administração Fazendária (CONETAF).

A três

B quatro

C nove

D cinco

E sete

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Q186620 CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde)

Ano: 2022

Órgão: SEFAZ-SE

Banca: CESPE / CEBRASPE

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Legislação do Estado de Sergipe

Constitui princípio expressamente previsto na Lei Estadual n.º 5.889/2006 (Código de Ética dos Servidores da SEFAZ/SE) I interesse público. II invulnerabilidade. III razoabilidade. IV eficiência. Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I e II estão certos.

B Apenas os itens I e III estão certos.

C Apenas os itens I e IV estão certos.

D Apenas os itens II , III e IV estão certos.

E Todos os itens estão certos.

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