Questões de Concursos Públicos - Calegariox Serviços

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Q39940 Calegariox Serviços - 2015 - Prefeitura de Brasiléia - AC - Assessor Juridico
Ano: 2015
Órgão: Prefeitura de Brasiléia - AC
Banca: Calegariox Serviços
Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.
Em um pregão presencial com 05 lotes uma empresa pode participar de apenas um lote?
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Q39939 Calegariox Serviços - 2015 - Prefeitura de Brasiléia - AC - Assessor Juridico
Ano: 2015
Órgão: Prefeitura de Brasiléia - AC
Banca: Calegariox Serviços
Assunto: Atos administrativos
São atos que a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários. Tal ocorre nos atos puramente de administração dos bens e serviços públicos e nos negociais com os particulares, que não exigem coerção sobre os interessados. Trata-se de:
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Q39938 Calegariox Serviços - 2015 - Prefeitura de Brasiléia - AC - Assessor Juridico
Ano: 2015
Órgão: Prefeitura de Brasiléia - AC
Banca: Calegariox Serviços
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, tem os seguintes objetivos, exceto:
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Q39937 Calegariox Serviços - 2015 - Prefeitura de Brasiléia - AC - Assessor Juridico
Ano: 2015
Órgão: Prefeitura de Brasiléia - AC
Banca: Calegariox Serviços
Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
“É o conjunto de carreiras, cargos isolados e funções gratificadas de um mesmo serviço, órgão ou Poder. Pode ser permanente ou provisório, mas sempre estanque, não admitindo promoção ou acesso de um para outro”. Refere-se:
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Q39936 Calegariox Serviços - 2015 - Prefeitura de Brasiléia - AC - Assessor Juridico
Ano: 2015
Órgão: Prefeitura de Brasiléia - AC
Banca: Calegariox Serviços
Matéria: Direito Civil
Assunto: Prescrição e Decadência
A pretensão de reparação civil prescreve em quanto tempo?
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Q39935 Calegariox Serviços - 2015 - Prefeitura de Brasiléia - AC - Assessor Juridico
Ano: 2015
Órgão: Prefeitura de Brasiléia - AC
Banca: Calegariox Serviços
Assunto: Princípios da Administração Pública
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios, exceto:
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Q39934 Calegariox Serviços - 2015 - Prefeitura de Brasiléia - AC - Assessor Juridico
Ano: 2015
Órgão: Prefeitura de Brasiléia - AC
Banca: Calegariox Serviços
Assunto: Organização da Administração Pública
É um exemplo de órgão público autônomo:
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Q39933 Calegariox Serviços - 2015 - Prefeitura de Brasiléia - AC - Assessor Juridico
Ano: 2015
Órgão: Prefeitura de Brasiléia - AC
Banca: Calegariox Serviços
Assunto: Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
De acordo com “Hely Lopes Meirelles”, o Estado é constituído de elementos originários e indissociáveis. Não é um deles:
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Q39932 Calegariox Serviços - 2015 - Prefeitura de Brasiléia - AC - Assessor Juridico
Ano: 2015
Órgão: Prefeitura de Brasiléia - AC
Banca: Calegariox Serviços
Matéria: Direito Penal
Assunto: Crimes contra a administração pública
Qual é a pena para quem inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano?
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Q39931 Calegariox Serviços - 2015 - Prefeitura de Brasiléia - AC - Assessor Juridico
Ano: 2015
Órgão: Prefeitura de Brasiléia - AC
Banca: Calegariox Serviços
Assunto: Atos administrativos
Quanto à retratabilidade, o ato administrativo não pode ser:
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