Questão #98902 - Prefeitura de Caxias - MA IMA - IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Psicólogo - Direito Sanitário

Q98902 IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Psicólogo

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Caxias - MA

Banca: IMA

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Saúde Pública

A Lei Federal 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Sobre esse tema, analise as afirmativas abaixo e assinale a opção correta.

A A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento. Seu término se dará por solicitação escrita do paciente, ou por determinação do médico assistente.

B Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal, mas não sem a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.

C O término da internação involuntária dar-se-á apenas quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.

D Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de doze horas da data da ocorrência.

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