Q98369 FAFIPA - 2018 - Prefeitura de Loanda - PR - Educador Infantil
Ano: 2018
Banca: FAFIPA
Assunto: Crimes e Infrações Administrativas do ECA

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, n.° 8.069/90, deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, recebe como penalidade:

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