Questão #98023 - CRF-SC INAZ do Pará - INAZ do Pará - 2018 - CRF-SC - Atendente Técnico - Direito Sanitário

Q98023 INAZ do Pará - 2018 - CRF-SC - Atendente Técnico

Ano: 2018

Órgão: CRF-SC

Banca: INAZ do Pará

Matéria: Direito Sanitário

Assunto: Saúde Pública

A Lei n° 9.782/1999 é responsável pela definição do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Quanto à competência da União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, pode-se afirmar:

A A competência da União será exercida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no que se refere à formulação, ao acompanhamento e à avaliação da política nacional de vigilância sanitária e das diretrizes gerais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

B Compete à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, definir a política nacional de vigilância sanitária.

C Compete à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, acompanhar e coordenar as ações estaduais, distritais e municipais de vigilância sanitária.

D Compete à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, prestar cooperação técnica e financeira apenas aos Estados.

E Compete à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados e os Municípios, excetuado o Distrito Federal.

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