Questão #96908 - Prefeitura de Aurora - CE Prefeitura de Aurora - CE - Prefeitura de Aurora - CE - 2018 - Prefeitura de Aurora - CE - Assistente Social - Serviço Social

Q96908 Prefeitura de Aurora - CE - 2018 - Prefeitura de Aurora - CE - Assistente Social

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Aurora - CE

Banca: Prefeitura de Aurora - CE

Matéria: Serviço Social

Assunto: Políticas Sociais

Em 6 de julho de 2015, foi instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadã. Tendo por base o Art. 2o dessa lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nesse sentido, os Conselhos Federal, Estaduais e municipais, dos Direitos da Pessoa com Deficiência têm como competência:

A Executar as políticas públicas concernentes à pessoa com deficiência.

B Zelar pela implementação da política para inclusão da pessoa com deficiência.

C Definir a proposta orçamentária para que a política pública para inclusão da pessoa com deficiência de fato aconteça.

D Elaborar estudos e pesquisas sobre a qualidade de vida e manutenção da pessoa com deficiência.

E Desenvolver campanhas de planejamento e avaliação das políticas destinadas à pessoa com deficiência, por meio da articulação e diálogo com as demais instâncias de controle social e os gestores da administração pública direta e indireta.

Enviar Resposta