Questão #96862 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP VUNESP - VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Secretária - Regimento Interno

Q96862 VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Secretária

Ano: 2018

Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Regimento Interno

Assunto: Regimento Interno de Câmaras Municipais

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Joaquim da Barra, compete à Mesa da Câmara

A determinar o arquivamento ou desarquivamento de proposições, nos termos regimentais.

B apreciar e encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito e aos Secretários Municipais.

C recusar o recebimento de substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial.

D declarar prejudicada a proposição em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo.

E comunicar ao Plenário a declaração da extinção do mandato do Prefeito na primeira sessão subsequente à apuração do fato.

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