Q93822
Prefeitura de Anagé - BA - 2018 - Prefeitura de Anagé - BA - Analista Administrativo
Ano: 2018
Órgão:
Prefeitura de Anagé - BA
Banca:
Prefeitura de Anagé - BA
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
As questões 39 até 40 referem-se à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. — CAPÍTULO I — Das Disposições Gerais.
(http://www .planalto.gov.br/Ccivil 03/leis/L8429.htm)
Analise o Parágrafo único do Art. 1º da lei enunciada. Em seguida, marque a alternativa com expressão que completa coerentemente o enunciado.
Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre _________________________.
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