Questão #93443 - Prefeitura de Pontal - SP MetroCapital Soluções - MetroCapital Soluções - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Professor de Educação Básica I - PEB - Direito Constitucional

Q93443 MetroCapital Soluções - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Professor de Educação Básica I - PEB

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Pontal - SP

Banca: MetroCapital Soluções

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

De acordo com o artigo 53 da Lei n. 8.069/1990, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes, EXCETO:

A acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

B direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores e ao Poder Público.

C direito de ser respeitado por seus educadores.

D igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

E direito de organização e participação em entidades estudantis.

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