Q89790
FUNDATEC - 2017 - Câmara de Vereadores de Itaqui - RS - Contador
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Leia a seguinte notícia: “O
promotor de Justiça Orlando Bastos Filho
protocolou, no Fórum de Sorocaba, uma ação
civil pública com pedido de liminar, por prática
de nepotismo, contra o prefeito, o secretário
municipal de Abastecimento e Nutrição e a
servidora pública chefe da Seção de Pesquisa e
Análise Tributária da Secretaria de Licitações e
Contratos. Segundo promotor, a prática de
nepotismo ficou caracterizada porque a chefe da
Seção de pesquisa é irmã do Secretário
Municipal. Argumentou que, em razão do
parentesco, a nomeação dela contraria
dispositivos constitucionais (artigo 37 da
Constituição Federal) e jurisprudência contida
na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo
Tribunal Federal (STF) sobre a proibição do
nepotismo. Por esses motivos, o promotor
solicitou à Justiça que determine a "imediata
anulação" da nomeação da chefe da Seção de
Pesquisa e Análise Tributária, e que retome a
sua função de auxiliar administrativo da
Prefeitura. Solicitou também que ela, o prefeito
e o secretário sejam condenados pela prática de
ato de improbidade administrativa.” (Fonte:
Texto adaptado do Jornal Cruzeiro de
10/08/17).
O caso citado acima é um exemplo de ato de
improbidade administrativa de qual
modalidade?
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