Questão #89787 - Câmara de Vereadores de Itaqui - RS FUNDATEC - FUNDATEC - 2017 - Câmara de Vereadores de Itaqui - RS - Contador - Direito Constitucional

Q89787 FUNDATEC - 2017 - Câmara de Vereadores de Itaqui - RS - Contador

Ano: 2017

Órgão: Câmara de Vereadores de Itaqui - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

De acordo com a Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios seguirá os seguintes regramentos, EXCETO:

A Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

B É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

C O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário serão superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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