Q89770
FUNDATEC - 2017 - Câmara de Vereadores de Itaqui - RS - Contador
Empenho, segundo o art. 58 da
Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado de
autoridade competente que cria para o Estado
obrigação de pagamento pendente ou não de
implemento de condição. Em relação a essa
etapa da despesa, analise as seguintes
assertivas:
I. O empenho é formalizado mediante a
emissão de um documento denominado
Nota de Empenho.
II. Quando o valor empenhado for insuficiente
para atender à despesa a ser realizada, o
empenho poderá ser reforçado.
III. O valor do empenho deve ser exato, não
sendo permitida a emissão de nota de
empenho por estimativa.
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