Q88807 COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Assistente Administrativo
Ano: 2017
Banca: COPEVE-UFAL
Assunto: Decreto nº 9.094 de 2017 - Simplificação de atendimento aos usuários de serviços públicos

O Decreto nº 9.094/2017 dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. Dentre os princípios ali apontados sobre a relação entre os órgãos e os usuários do serviço público, pode-se descrever: I. presunção de boa-fé; II. compartilhamento de informações, nos termos da lei; III. atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; IV. racionalização de métodos e procedimentos de controle; V. eliminação de formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido. Dos itens, verifica-se que estão corretos
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