Q8870
VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Educador Social
A promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social
regulamentou a Constituição Federal e reconheceu a política pública de Assistência Social sob responsabilidade
do Estado dando início a sua trajetória no Brasil. Desde
essa ocasião, verifica-se a progressiva ampliação da
política de assistência social e de seu papel no âmbito da
proteção social brasileira e da melhoria das condições de
vida da população.
Conforme estabelece a LOAS, art. 11, as ações das três
esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma
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