Questão #88566 - CREA-SE ADVISE - ADVISE - 2017 - CREA - SE - Agente Fiscal - Legislação Federal

Q88566 ADVISE - 2017 - CREA - SE - Agente Fiscal

Ano: 2017

Órgão: CREA-SE

Banca: ADVISE

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 9.873 de 1999 - Prazo de Prescrição para o Exercício de Ação Punitiva pela Administração Pública Federal, Direta e Indireta

De acordo com o disposto na Lei nº 9.873/99, a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, prescreve em:

A 1 (um) ano.

B 2 (dois) anos.

C 5 (cinco) anos.

D 10 (dez) anos.

E 20 (vinte) anos.

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