Q87087
COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Roteiro - AL - Procurador
Ano: 2017
Órgão:
Prefeitura de Roteiro - AL
Banca:
COPEVE-UFAL
Matéria:
Direito Financeiro
Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Dadas as afirmativas a respeito das definições em torno da dívida
pública,
I. Dívida pública consolidada ou fundada é o montante total,
apurado em duplicidade, das obrigações financeiras do ente
da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos,
convênios ou tratados e da realização de operações de
crédito, para amortização em prazo superior a seis meses.
II. Operação de crédito é o compromisso financeiro assumido
em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de
título, aquisição financiada de bens e outras operações
assemelhadas, exceto com o uso de derivativos financeiros.
III. Concessão de garantia é a assunção de inadimplência de
obrigação financeira ou contratual assumida por ente da
Federação ou entidade a ele vinculada, para fins de remissão
de dívida.
IV. Refinanciamento da dívida mobiliária é a emissão de títulos
para pagamento do principal acrescido da atualização
monetária.
verifica-se que está(ão) correta(s)
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