Questão #8659 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP VUNESP - VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Biólogo - Direito Ambiental

Q8659 VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Biólogo

Ano: 2026

Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Responsabilidade ambiental

A Lei Federal no 9.605/1998 estabelece sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, sendo aplicada tanto a pessoas quanto a empresas. No contexto das atividades ligadas ao manejo e à poluição ambiental, essa legislação define categorias específicas de crimes, além de prever agravantes e formas de responsabilização. A referida Lei Federal no 9.605/1998

A prevê penalidades administrativas, pois os crimes ambientais não resultam em pena privativa de liberdade.

B tipifica crimes contra a fauna, a flora, a poluição e o ordenamento urbano, prevendo responsabilização penal e administrativa, inclusive de pessoas jurídicas.

C limita-se a crimes contra a fauna, não abrangendo danos à flora e à microbiota.

D exclui a responsabilidade de pessoas jurídicas, responsabilizando diretamente os indivíduos executantes da ação.

E considera dano ambiental quando há morte de fauna silvestre, não incluindo a antropização dos ecossistemas.

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