Q85888
FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico
Ano: 2017
Órgão:
Câmara de Manfrinópolis - PR
Banca:
FAUEL
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Organização do Estado – Municípios
Acerca das competências constitucionais
atribuídas aos municípios, analise as assertivas
abaixo.
I - Compete aos municípios legislar sobre assuntos
de interesse local.
II - Compete aos municípios complementar a
legislação federal nas matérias de competência
exclusiva.
III - Compete aos municípios organizar e prestar,
diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local,
incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial
Com base nisso, assinale a alternativa correta.
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