Questão #85887 - Câmara de Manfrinópolis - PR FAUEL - FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico - Direito Constitucional

Q85887 FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico

Ano: 2017

Órgão: Câmara de Manfrinópolis - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Poder Legislativo

De acordo com o art. 3 da Constituição Federal a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Com base nisso, assinale a alternativa correta.

A Todos os municípios devem ter Tribunal de Contas Municipal após a Constituição de 1988.

B O município só deve prestar contas ao Legislativo se apresentar saldo negativo de suas contas, caso seja positivo a prestação de contas está dispensada.

C A análise do controle interno do Poder Executivo Municipal dispensa a análise das contas municipais pelo controle externo.

D O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver

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