Questão #85883 - Câmara de Manfrinópolis - PR FAUEL - FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Q85883 FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico

Ano: 2017

Órgão: Câmara de Manfrinópolis - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assunto: Legislação do Município de Manfrinópolis

Sobre a regulamentação pela Lei Orgânica do Município de Manfrinópolis acerca dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

A Consideram-se bens de uso comum do povo os bens do patrimônio administrativo, destinados a administração, tais como os edifícios das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie.

B Consideram-se bens de uso comum do povo, tais como estradas municipais, ruas, pontes, parques, praças, logradouros públicos e outros da mesma espécie.

C A alienação onerosa de bens móveis e imóveis municipais poderá ser realizada mediante portaria do prefeito municipal apenas, exigindo-se apenas avaliação prévia.

D Consideram-se bens de uso comum do povo aqueles sobre os quais o município exerce os direitos de proprietário, e são considerados como bens patrimoniais disponíveis.

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