Questão #85156 - Prefeitura de Sabará - MG CONSULPLAN - CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Auditor - Direito Constitucional

Q85156 CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Auditor

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Sabará - MG

Banca: CONSULPLAN

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização do Estado – Municípios

“O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado, dentre outros preceitos.” Nos termos da Constituição Federal, o trecho apresentado é

A falso, pois a Lei Orgânica é votada em turno único.

B verdadeiro, pois corresponde a uma norma constitucional.

C falso, pois o interstício mínimo de votação da Lei Orgânica é de 30 dias.

D falso, pois a aprovação da Lei Orgânica depende do voto de três quintos dos vereadores.

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