Q85140
CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Auditor
Ano: 2017
Órgão:
Prefeitura de Sabará - MG
Banca:
CONSULPLAN
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Responsabilidade civil do estado
Sobre a responsabilidade civil da administração, analise as afirmativas a seguir.
I. A responsabilidade civil imputada ao Estado por ato danoso de seus prepostos impõe o dever de indenizar quando
houver dano ao patrimônio de outrem e nexo causal entre o dano e o comportamento do preposto. Somente se
afasta a responsabilidade se o evento danoso resultar de caso fortuito ou força maior, ou decorrer de culpa da
vítima.
II. No Brasil vigora a teoria do risco administrativo; todavia, há de se ressaltar que esta não é uma regra absoluta, pois
existem casos em que são adotadas a teoria da responsabilidade civil com culpa e responsabilidade absoluta.
III. Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público
compreendem: a alteridade do dano; a causalidade material entre o evento danoso e o comportamento positivo
(ação) ou negativo (omissão) do agente público; e, a oficialidade da atividade causal e lesiva, imputável a agente do
Poder Público, que tenha, nessa condição funcional, incidido em conduta comissiva ou omissiva.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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