Questão #85138 - Prefeitura de Sabará - MG CONSULPLAN - CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Auditor - Direito Administrativo

Q85138 CONSULPLAN - 2017 - Prefeitura de Sabará - MG - Auditor

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Sabará - MG

Banca: CONSULPLAN

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Bens Públicos na Administração Pública

Considerando os conhecimentos básicos sobre Domínio Público (bens públicos), assinale a alternativa INCORRETA.

A Imprescritibilidade é uma das características dos bens públicos.

B Dependendo da categoria de enquadramento do bem público, o mesmo pode ser suscetível de usucapião.

C Com relação aos bens públicos, há formas específicas para satisfação dos cidadãos em relação aos mesmos, não podendo ser penhorados para que o credor do Estado neles se sacie.

D Os bens públicos de uso comum ou de uso especial não são alienáveis enquanto conservarem tal qualificação, ou seja, enquanto estiverem afetados a tais finalidades. Só podem sê-lo, conforme dispuser a legislação vigente, ao serem desafetados, passando à categoria dos dominiais.

Enviar Resposta