Questão #84863 - Prefeitura de Marília - SP VUNESP - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Agente de Controle de Endemias - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Q84863 VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Agente de Controle de Endemias

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Marília - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assunto: Legislação do Município de Marília

Na hipótese de um servidor público causar danos a terceiros, a Lei Complementar no 680/2013 estabelece que

A o servidor responderá sozinho pelos prejuízos causados ao particular.

B o Município e o servidor responderão solidariamente pelos prejuízos.

C o Município responderá pelos prejuízos junto ao particular, e o servidor, oportunamente, perante o Município.

D o servidor deve arcar com metade dos prejuízos, e o Município, com a outra metade junto ao particular.

E o Município deve arcar com o valor integral dos prejuízos junto ao particular, e o servidor somente pagará pelos danos se for condenado criminalmente.

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