Questão #84859 - Prefeitura de Marília - SP VUNESP - VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Agente de Controle de Endemias - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Q84859 VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Agente de Controle de Endemias

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Marília - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assunto: Legislação do Município de Marília

O servidor público municipal que responder processo administrativo, com base na Lei Complementar no 680/2013, terá, dentre outros, o direito

A de não ser multado.

B de pagar cestas básicas em substituição a qualquer outra pena.

C a obter uma decisão final em, no máximo, 30 (trinta) dias.

D ao contraditório.

E a arrolar até 10 (dez) testemunhas a seu favor.

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