Questão #83794 - Prefeitura de Araguanã - MA Crescer Concursos - Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Araguanã - MA - Advogado - Direito Civil

Q83794 Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Araguanã - MA - Advogado

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Araguanã - MA

Banca: Crescer Concursos

Matéria: Direito Civil

Assunto: Princípios Gerais de Direito Civil

Marque a alternativa INCORRETA:

A A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

B Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

C A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

D Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que necessita de recurso.

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