Q83783 Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Araguanã - MA - Advogado
Ano: 2017
Assunto: Aplicação das Normas Processuais

A interpretação que, diante de uma incompatibilidade absoluta e irredutível entre dois preceitos legais ou entre um dispositivo de lei e um princípio geral do ordenamento jurídico, conclui pela inaplicabilidade da lei interpretada é chamada de: 

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