Q83783
Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Araguanã - MA - Advogado
Ano: 2017
Órgão:
Prefeitura de Araguanã - MA
Banca:
Crescer Concursos
Assunto: Aplicação das Normas Processuais
A interpretação que, diante de uma
incompatibilidade absoluta e irredutível entre dois
preceitos legais ou entre um dispositivo de lei e um
princípio geral do ordenamento jurídico, conclui pela
inaplicabilidade da lei interpretada é chamada de:
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