Questão #83150 - Prefeitura de Aquiraz - CE CETREDE - CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Fiscal de Meio Ambiente - Direito Ambiental

Q83150 CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Fiscal de Meio Ambiente

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE

Banca: CETREDE

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Em relação ao Zoneamento Econômico-Ecológico (ZEE), é CORRETO afirmar que

A sendo somente um método estanque de parcelamento de um determinado espaço para fins de uso e ocupação, o processo não passa, fundamentalmente, pela determinação das aptidões do território e vulnerabilidade do meio.

B o ZEE, na distribuição espacial das atividades econômicas, levará em conta a importância ecológica, as limitações e as fragilidades dos ecossistemas, estabelecendo vedações, restrições e alternativas de exploração do território, porém, não determina a relocalização de atividades incompatíveis com suas diretrizes gerais.

C o ZEE tem por objetivo geral organizar, de forma vinculada, as decisões dos agentes públicos e privados quanto aos planos, programas, projetos e às atividades que, direta ou indiretamente, utilizem recursos naturais, assegurando a plena manutenção do capital e dos serviços ambientais dos ecossistemas.

D a elaboração e a implementação do ZEE observam apenas os pressupostos técnicos.

E a utilização dos produtos do ZEE obedecerá aos critérios de uso da propriedade intelectual dos dados e das informações, devendo ser disponibilizados para o público em geral, inclusive os de interesse estratégico para o País e os indispensáveis à segurança e à integridade do território nacional.

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