Questão #82748 - UFPE COVEST-COPSET - COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Auxiliar em Administração - Direito Administrativo

Q82748 COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Auxiliar em Administração

Ano: 2017

Órgão: UFPE

Banca: COVEST-COPSET

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Quanto às disposições gerais previstas na Lei 8.112/90 e atualizações, assinale a alternativa correta.

A O servidor não fará jus a quaisquer prêmios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos, mesmo que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais.

B A concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio são os únicos incentivos funcionais previstos no âmbito da administração pública federal.

C Consideram-se da família do servidor, apenas cônjuge e filhos, sem incluir outras pessoas que vivam às suas expensas, mesmo que constem do seu assentamento individual.

D Ao servidor público civil, é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e o direito de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido.

E Para os fins desta Lei, considera-se sede o município onde residir o servidor, em caráter permanente.

Enviar Resposta