Questão #82746 - UFPE COVEST-COPSET - COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Auxiliar em Administração - Direito Administrativo

Q82746 COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Auxiliar em Administração

Ano: 2017

Órgão: UFPE

Banca: COVEST-COPSET

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Quanto ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público, assinale a alternativa correta.

A O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional, terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde.

B Será assegurada, ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração, a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade.

C O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará na devolução ao erário de até 80% (oitenta por cento) do que for auferido no último ano de recebimento dos benefícios, sem necessidade de ação penal.

D O servidor será aposentado por invalidez permanente, recebendo remuneração proporcional quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço ou doença contagiosa ou incurável, especificada em lei.

E A aposentadoria compulsória será declarada por ato voluntário, podendo ser requerida a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo, vigorando a partir da data da publicação do respectivo ato.

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