Questão #82734 - UFPE COVEST-COPSET - COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Auxiliar em Administração - Direito Administrativo

Q82734 COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Auxiliar em Administração

Ano: 2017

Órgão: UFPE

Banca: COVEST-COPSET

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Quanto aos contratos administrativos de que trata a Lei 8.666/93, é correto afirmar que:

A os contratos devem estabelecer com clareza as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação a que se vinculam.

B o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, que será sempre anual, sem obrigatoriedade de estabelecer critério de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

C no ato do adimplemento das obrigações, os serviços de contabilidade comunicarão, aos órgãos incumbidos da arrecadação e fiscalização de tributos da União, os valores a serem pagos.

D para obras, serviços e fornecimentos de vulto envolvendo riscos financeiros consideráveis, o limite de garantia poderá ser elevado para até 15% do valor do contrato.

E os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

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