Questão #82733 - UFPE COVEST-COPSET - COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Auxiliar em Administração - Direito Administrativo

Q82733 COVEST-COPSET - 2017 - UFPE - Auxiliar em Administração

Ano: 2017

Órgão: UFPE

Banca: COVEST-COPSET

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Quanto às sanções administrativas e da tutela judicial de que trata a Lei 8.666/93, identifique a afirmação correta.

A A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

B Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos desta Lei, ou visando a frustrar os objetivos da licitação, sujeitar-se-ão unicamente às sanções administrativas previstas nesta Lei e nos regulamentos próprios.

C Os crimes definidos nesta Lei sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo, exceto quando forem simplesmente tentados e não concretizados.

D A pena imposta será acrescida da metade, quando os autores dos crimes previstos nesta Lei forem ocupantes de cargo em comissão, em órgão da Administração direta e autarquia. Excetuam-se empresas públicas e sociedades de economia mista, regidas por legislação específica.

E O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, ficando a Administração, no caso da aplicação da multa, impedida de rescindir unilateralmente o contrato.

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