Q81962
FUNDATEC - 2017 - Câmara de Quaraí - RS - Contador
Ano: 2017
Órgão:
Câmara de Quaraí - RS
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Com base na Lei
nº 8.429/1992, a posse e o exercício de agente
público ficam condicionados à apresentação de
declaração dos bens e valores que compõem o
seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada
no serviço de pessoal competente. Em relação à
declaração dos bens e valores, analise as
seguintes assertivas:
I. A declaração compreenderá imóveis,
móveis, semoventes, dinheiro, títulos,
ações, e qualquer outra espécie de bens e
valores patrimoniais, somente localizado no
País, não abrangendo os bens e valores
patrimoniais do cônjuge ou companheiro,
dos filhos e de outras pessoas que vivam
sob a dependência econômica do
declarante, excluídos apenas os objetos e
utensílios de uso doméstico.
II. A declaração de bens será atualizada a cada
2 anos e na data em que o agente público
deixar o exercício do mandato, cargo,
emprego ou função.
III. Será punido com a pena de demissão, a
bem do serviço público, sem prejuízo de
outras sanções cabíveis, o agente público
que se recusar a prestar declaração dos
bens, dentro do prazo determinado, ou que
a prestar falsa.
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