Questão #81952 - Câmara de Quaraí - RS FUNDATEC - FUNDATEC - 2017 - Câmara de Quaraí - RS - Contador - Direito Tributário

Q81952 FUNDATEC - 2017 - Câmara de Quaraí - RS - Contador

Ano: 2017

Órgão: Câmara de Quaraí - RS

Banca: FUNDATEC

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Competência Tributária

De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 156, compete aos Municípios instituir imposto sobre:

A Propriedade territorial rural.

B Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos.

C Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

D Grandes fortunas.

E Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores imobiliários.

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