Questão #81239 - Prefeitura de Guarapuava - PR UNIOESTE - UNIOESTE - 2017 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Analista de Licitações e Contratos - Direito Administrativo

Q81239 UNIOESTE - 2017 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Analista de Licitações e Contratos

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR

Banca: UNIOESTE

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Acerca das sanções administrativas, é CORRETO afirmar que

A o atraso na execução do contrato não é motivo suficiente para aplicação de qualquer sanção ao contratado, ainda que previsto no instrumento convocatório e injustificado.

B os crimes definidos na lei geral de licitações e contratos, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, do emprego, da função ou do mandato eletivo.

C não há previsão de sanção para crime tentado.

D os crimes definidos na lei geral de licitações, ainda que simplesmente tentados, sujeitam seus autores, quando servidores públicos, apenas a sanções penais.

E as infrações penais previstas na lei geral de licitações e contratos referem-se às licitações e aos contratos celebrados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e não alcançam suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, ou quaisquer outras entidades sob seu controle direto ou indireto.

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