Questão #80925 - UPE UPENET/IAUPE - UPENET/IAUPE - 2017 - UPE - Assistente Social - Complexo Hospitalar - Direito Constitucional

Q80925 UPENET/IAUPE - 2017 - UPE - Assistente Social - Complexo Hospitalar

Ano: 2017

Órgão: UPE

Banca: UPENET/IAUPE

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Não classificado

O Brasil foi o primeiro país a promulgar um marco legal (Estatuto da Criança e do Adolescente), em consonância com a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989). No que diz respeito ao Direito à vida e à saúde, é CORRETO afirmar que

A os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente poderão ser encaminhados ao Conselho Tutelar ou demais órgãos de defesa, sem prejuízo de outras providências legais.

B as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.

C a gestante será encaminhada aos serviços de atenção, segundo critérios médicos específicos, independentemente dos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema Único de Saúde –SUS.

D o poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, salvo os filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade.

E incumbe ao poder público proporcionar assistência à gestante e à mãe no período exclusivo do pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

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