Questão #80923 - UPE UPENET/IAUPE - UPENET/IAUPE - 2017 - UPE - Assistente Social - Complexo Hospitalar - Direito Processual Penal

Q80923 UPENET/IAUPE - 2017 - UPE - Assistente Social - Complexo Hospitalar

Ano: 2017

Órgão: UPE

Banca: UPENET/IAUPE

Matéria: Direito Processual Penal

Assunto: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre essa Lei, é CORRETO afirmar que

A o dano patrimonial, causado por ação ou omissão baseado no gênero, não se configura violência contra a mulher.

B a determinação do divórcio é uma das medidas protetivas de urgência à Ofendida nos termos da lei.

C o impedimento do uso de qualquer método contraceptivo é considerado violência psicológica.

D a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até cinco meses, constitui-se em uma das medidas de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

E a proibição de frequentar determinados lugares é uma das medidas protetivas de urgência aplicadas pelo juiz ao agressor.

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