Q808
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Bibliotecário-Documentalista
Ano: 2026
Órgão:
UNIPAMPA
Banca:
Instituto Access
Matéria:
Direito Digital
Assunto: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Em determinada situação administrativa, um órgão
público promoveu o tratamento de dados pessoais de
cidadãos sem a obtenção de consentimento expresso
dos titulares, com a finalidade específica de viabilizar a
execução de política pública formalmente instituída por
lei. Após questionamentos internos e externos acerca da
conformidade da medida com o regime de proteção de
dados pessoais, a conduta foi submetida à análise
jurídica, considerando os limites da atuação estatal e as
hipóteses legais de tratamento de dados pelo poder
público. Diante desse contexto, assinale a alternativa
CORRETA.
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