Q80559
CPCON - 2017 - Câmara de Ouro Branco - RN - Contador
Ano: 2017
Órgão:
Câmara de Ouro Branco - RN
Banca:
CPCON
Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Assim, o princípio previsto no § 8° do art. 165 da Constituição Federal, que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, é
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