Questão #78565 - UFSM UFSM - UFSM - 2017 - UFSM - Fonoaudiólogo - Direito Administrativo

Q78565 UFSM - 2017 - UFSM - Fonoaudiólogo

Ano: 2017

Órgão: UFSM

Banca: UFSM

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, o ato de improbidade administrativa é aquele que atenta contra os princípios da administração pública, configurandose em qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. A partir do que se encontra previsto nessa lei, NÃO é considerado ato de improbidade administrativa:

A revelar fato ou circunstância de quem tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

B apresentar-se ao trabalho com vestimentas inadequadas ao exercício da função.

C deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

D perceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

E conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

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