Q78567
UFSM - 2017 - UFSM - Fonoaudiólogo
A Lei nº 13.460, de 27 de junho de 2017, dispõe
sobre participação, proteção e defesa dos direitos
do usuário dos serviços públicos da administração
pública.
De acordo com os termos previstos na referida lei,
considere as afirmativas a seguir.
I→Os serviços públicos e o atendimento do usuário
serão realizados de forma adequada, observados os
princípios da regularidade, continuidade, efetividade,
segurança, atualidade, generalidade, transparência
e cortesia.
II → Dentre as diretrizes a serem observadas pelos
agentes públicos e prestadores de serviços públicos,
está a de utilizar linguagem simples e compreensível,
evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.
III → Um dos direitos básicos do consumidor é o de
obter informações precisas e de fácil acesso nos locais
de prestação do serviço, assim como sua disponibilização
na internet sobre o horário de funcionamento
das unidades administrativas, dentre outras
informações.
IV → Para garantir seus direitos, o usuário poderá
apresentar manifestações perante a administração
pública acerca da prestação de serviços públicos,
devendo apresentar os motivos determinantes da
apresentação perante a ouvidoria.
Está(ão) correta(s)
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